Termos e Condições para a utilização da Casca Rija

 

Termos e Condições

As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação da loja online Casca Rija, com sede na Estrada Nacional 242, Moinhos da Barosa nº 1193 – Fracção D, Apartado 125, 2400-431 Leiria, com o número de identificação de pessoa coletiva nº 514362219 e com o capital social de 5000€.
A Casca Rija, através do endereço www.casca-rija.pt, fornece informação relativa a um conjunto de produtos que permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos no site divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
Ao utilizar este site, o Cliente está a concordar com as condições de utilização do mesmo, as quais podem ser atualizadas ocasionalmente. Aconselhamo-lo a visitar esta página regularmente para se manter a par de quaisquer alterações que possam ter sido efetuadas às mesmas.
O acesso a este site é permitido com caráter temporário e reservamo-nos o direito de retirar ou alterar produtos sem aviso prévio. Não nos responsabilizamos se, por qualquer razão, este site estiver indisponível durante determinado período de tempo. Podemos, ocasionalmente, restringir o acesso a algumas áreas do mesmo.

A CASCA RIJA não se responsabiliza por danos ou perdas que possam advir da utilização de qualquer informação contida neste site.

A encomenda de produtos Casca Rija deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos.

 

Informação de Produto e Conteúdos

A CASCA RIJA fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, poderá o Cliente proceder à devolução do artigo, solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item DEVOLUÇÕES.

A Casca Rija fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Casca Rija, não seja possível disponibilizar algum dos produtos encomendados pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Casca Rija.

 

Responsabilidades

Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Casca Rija estão de acordo com a Lei Portuguesa.

A Loja online Casca Rija possui os adequados níveis de segurança, contudo a Casca Rija não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Cliente e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Cliente. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Casca Rija houver impossibilidade de prestação de serviço, a Casca Rija não será responsável por eventuais prejuízos.

 

Obrigações do Consumidor

O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a Casca Rija declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Casca Rija reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Casca Rija ao respectivo Cliente.

É expressamente vedada a utilização dos produtos adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

 

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Poderá ler mais sobre a nossa Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, aqui.

 

Cancelamento de encomendas

Por decisão do cliente:
O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Casca Rija através do número de telefone e/ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a sua encomenda ainda não tenha sido paga e ainda não se encontre em processamento.

Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados à Casca Rija:

a) Número da encomenda;
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

 

Por decisão da Casca Rija:
A Casca Rija reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

 

Devoluções e Trocas

ENCOMENDAS NÃO ENTREGUES AO CLIENTE
No caso de uma encomenda pré-paga ser devolvida à Casca Rija por razões não imputáveis à Casca Rija ou ao transitário, a Casca Rija fará o reembolso do valor pago pela mesma, deduzido dos custos de envio e devolução. As encomendas pré-pagas são aquelas pagas por Cartão de Crédito ou Transferência Bancária.

O cliente poderá optar pelo reembolso no método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso que poderá ser utilizado numa encomenda futura. O cupão terá uma validade de 6 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso. No caso de o pagamento original ter sido efetuado por Transferência Bancária, o cliente terá de fornecer os dados bancários para que o reembolso seja efetuado.

Se o motivo da entrega não conseguida e devolução da encomenda for da responsabilidade do transitário, independentemente do método de pagamento escolhido, o cliente terá de nos enviar uma reclamação escrita que será analisada pelo transitário. No caso de o problema com a entrega ter sido provocado por uma morada incorreta ou incompleta, pedimos que o cliente anexe um comprovativo de morada (por exemplo, conta de eletricidade, água ou gás) à reclamação.

A solução que a Casca Rija apresentará ao cliente dependerá da resposta dada pelo transitário. Deste modo, nos casos de reclamações originadas pelo serviço de transporte, apenas poderemos apresentar uma solução ao cliente após obtermos resposta do transitário. Se o transitário aceitar a responsabilidade total pela devolução da encomenda e se todos os artigos originalmente encomendados se encontrarem disponíveis, iremos sugerir ao cliente o reenvio sem custos adicionais. Se a encomenda original tiver sido paga por Cartão de Crédito ou Transferência Bancária, em vez de uma encomenda de substituição, o cliente poderá optar pelo reembolso. Se o transitário não aceitar a responsabilidade, não poderemos aceitar a reclamação, o que significa que o reembolso ou encomenda de substituição será sujeito aos termos acima mencionados relativos às encomendas devolvidas por razões não imputáveis à Casca Rija e ao transitário.

 

Devoluções
Caso o cliente pretenda devolver um ou mais produtos, poderá fazê-lo no prazo de 14 dias após a receção da encomenda, desde que os produtos se encontrem intactos, selados, completos e dentro da embalagem original, a qual não poderá estar danificada, alterada ou riscada. O cliente deverá garantir que o(s) artigo(s) devolvido(s) chega(m) às nossas instalações no prazo de 28 dias a contar da sua entrega.

Para exercer o seu direito de devolução, o cliente deverá contactar telefonicamente e por e-mail, especificar o número da encomenda, a descrição ou a referência do(s) produto(s) que pretende devolver e qual a forma de reembolso que deseja. O reembolso poderá ser feito através do método de pagamento original ou através de um cupão de reembolso, o qual tem uma validade de 12 meses a contar da data da sua emissão. Findo esse prazo, não haverá lugar a um novo reembolso.
O cliente terá também de ter em atenção se o produto que pretende devolver foi adquirido no âmbito de alguma campanha promocional e se, por esse motivo, beneficiou de algum produto de oferta. Se tiver sido o caso, deverá devolver não só o produto em questão, mas também a oferta que lhe foi atribuída com a sua compra. Ambos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente mencionadas.

Apenas é possível a devolução de um pack na sua totalidade. Caso o cliente pretenda devolver um produto que pertença a um pack, deverá fazer a devolução de todos os produtos que constituem esse mesmo pack. Todos os produtos deverão cumprir as diretrizes anteriormente referidas.
O cliente deve enviar o(s) artigo(s) para a seguinte morada:

Casca Rija, Lda
Estrada Nacional 242, Moinhos da Barosa nº 1193 – fracção D,
Apartado 125
2400-431 Leiria
Portugal

A devolução de produtos incompletos, danificados ou riscados, assim como de produtos sem a embalagem e/ou etiqueta original, ou produtos com sinais de terem sido utilizados, não serão aceites.
Se recebermos um artigo nas condições acima mencionadas ou com a etiqueta do transitário colada diretamente na embalagem, o cliente perderá o direito a ser reembolsado e terá 15 dias para recolher o(s) artigo(s) nas nossas instalações, suportando os custos de recolha.

Trocas
O cliente deverá proceder à devolução do(s) produto(s), solicitar o respetivo reembolso e efetuar uma nova compra. Todo o processo de devolução está devidamente descrito no item DEVOLUÇÕES.

 

MÉTODOS DE REEMBOLSO

A Casca Rija fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, salvaguardando, no entanto, um prazo máximo de 15 dias a contar da receção da devolução no nosso armazém.
Se o pagamento tiver sido feito por cartão de crédito, o reembolso será efetuado no próprio cartão e constará no próximo extrato do mesmo.

O cliente também pode optar por ser reembolsado através de um cupão de desconto, independentemente do método de pagamento original. O cupão terá uma validade de 6 meses a partir da data de criação do mesmo. Findo esse prazo, não haverá lugar a qualquer tipo de reembolso.

REEMBOLSO DOS GASTOS DE ENVIO
Caso o motivo da devolução da encomenda tenha sido da responsabilidade da Casca Rija, reembolsaremos os respetivos gastos de envio (exemplo: produtos diferentes dos artigos efetivamente encomendados).
Contudo, se, numa encomenda de múltiplos produtos, apenas um tiver apresentado algum problema, não procederemos ao reembolso dos gastos de envio.

 

MÉTODOS DE PAGAMENTO

O Cliente poderá pagar por transferência bancária para a conta da Casca Rija com o IBAN ou por cartão de crédito e usufruir das vantagens de liquidez e dos prazos de pagamento que o seu banco lhe oferece.
Todas as transações no nosso website são seguras.

 

ENVIO

Salvo raras exceções alheias à Casca Rija, todas as encomendas concluídas e pagas por Cartão de Crédito, serão expedidas até um prazo máximo de dois úteis após pagamento.

A opção de pagamento por transferência bancária terá um prazo de confirmação que variará entre as 24h e os 5 dias úteis (dependendo do país de origem da transferência). Neste método de pagamento, a Casca Rija não tem qualquer controlo relativamente ao prazo de execução do movimento bancário, sendo este da responsabilidade do Banco do Cliente. Nestes casos, a encomenda será expedida até no máximo dois dias úteis após recebermos a confirmação do pagamento por parte do banco.

Se tivermos alguma questão relacionada com a encomenda (morada de entrega, confirmação de pagamento, produtos fora de stock, etc.), iremos contactar o cliente através de contacto telefónico ou e-mail. A encomenda não será enviada até obtermos uma resposta à nossa mensagem. Se não obtivermos qualquer resposta, iremos cancelar a encomenda e reembolsar o cliente.

 

ENTREGA

Uma vez expedida a encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação do envio daquela, o número de envio atribuído e uma hiperligação para que possa efetuar o seguimento da encomenda no site da transportadora.

Tentar efetuar o seguimento da encomenda online aquando da receção do e-mail de confirmação da expedição pode não retornar quaisquer resultados. De facto, a informação sobre o envio pode demorar até 24 horas após a receção da confirmação da expedição a ser atualizada no site da transportadora.

As encomendas são entregues de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados locais ou nacionais, na morada que o cliente indicar ao efetuar as mesmas.

O cliente poderá receber a encomenda onde desejar (exceto em apartados), de segunda a sexta-feira. Para isso, basta fornecer-nos a morada onde estará presente entre as 9h e as 19h. Será feita uma tentativa de entrega por um estafeta da transportadora escolhida na morada indicada pelo cliente.

AVISO: Não é possível escolher uma hora de entrega específica, dado que a mesma estará condicionada pela rota definida pela transportadora para o estafeta no dia da entrega.
O fornecimento de uma morada de entrega incorreta ou incompleta pode originar a sua devolução à Casca Rija, originando custos adicionais para o cliente, pelo que recomendamos que este se certifique sempre de que a morada de entrega indicada aquando do registo da encomenda está efetivamente correta e completa. Uma vez a encomenda processada, não é possível alterar a morada de entrega, nem os dados de faturação que indicou.

 

Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio electrónico www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio electrónico https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios actualmente existentes são as seguintes:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

 

Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

  • Área geográfica abrangida – contratos celebrados no Distrito de Faro

E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: http://www.consumidoronline.pt/

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • Área geográfica abrangida – contratos celebrados nos municípios de: Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, Vila Nova de Poiares.

E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

  • Área geográfica de abrangência – contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.

E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral

  • Área geográfica de abrangência – contratos celebrados nos municípios de: Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho e Vizela.

E-mail: triave@gmail.com
Web: http://www.triave.pt

 

CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo

  • Área geográfica de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde.

Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: http://www.srrh.gov-madeira.pt